Policiais civis da Delegacia Especializada de Capturas e Polícia Interestadual (DECAP/Polinter) cumpriram, nesta sexta-feira (20), um mandado de prisão preventiva pelo crime de homicídio, expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim. Além disso, foi cumprido um mandado de prisão definitiva, também expedido pela Vara Única da Comarca de Nísia Floresta, por envolvimento com contrabando de cigarros e tráfico, além de roubos na região de Parnamirim, totalizando uma pena de 23 anos. A prisão ocorreu no bairro Alecrim, em Natal.
A ação ainda resultou em um auto de prisão em flagrante, pois o foragido ofereceu resistência. No momento da prisão, ele estava portando uma arma de fogo calibre .380, com quatro carregadores cheios, totalizando 59 munições, além de documentos falsos. Ele foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, receptação dolosa, uso de documento falso e falsidade ideológica.
As investigações apontam ainda que ele é integrante de uma facção criminosa local e fugitivo de Alcaçuz, fato ocorrido em 2017.
O suspeito foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais e, posteriormente, encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.
A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.
57É mais um capítulo na briga entre o conglomerado de Nenê Constantino e empresa de Santo André (SP). Em outro “round”, Comporte quer que Justiça suspenda arrendamento para companha de Claudinei Brogliato
ADAMO BAZANI
Colaboraram Alexandre Pelegi e Arthur Ferrari
A Nova Itapemirim-Suzantur, empresa de Santo André (SP), de Claudinei Brogliato, que opera por arrendamento as linhas que eram de responsabilidade das viações Itapemirim e Kaissara, que faliram em 21 de setembro de 2022, ganhou mais um round na briga judicial com o poderoso Grupo Comporte, da família de Nenê Constantino, fundador da Gol Linhas Aéreas, que possui mais de 7 mil ônibus no Brasil e ainda atua em sistemas metroferroviários.
O superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Juliano de Barros Samôr, publicou nesta quinta-feira, 19 de setembro de 2024, decisões anulando atos anteriores que haviam concedido diversas linhas às empresas Expresso União e Nossa Senhora da Penha, do Grupo Comporte.
O ato da agência federal segue determinação de 15 de agosto de 2024, da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que manteve decisão monocrática do Desembargador Rafael Paulo suspendendo as autorizações concedidas às empresas do Grupo Comporte para operação das mesmas linhas que são atendidas pela Itapemirim (Veja mais abaixo a relação completa).
Segundo as publicações da ANTT, o Grupo Comporte vai ter de ressarcir os passageiros que compraram os bilhetes ou realoca-los em outras empresas, o que inclui a Nova Itapemirim-Suzantur: “na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023”.
A defesa da Suzantur, no processo, diz que o desempenho do arrendamento dos serviços que eram de responsabilidade das falidas Itapemirim-Suzantur seria melhor se não fosse o que classifica como “concorrência desleal”. A companhia do ABC Paulista alega que a sobreposição de linhas que, em sua visão, não são autorizadas legalmente para outras empresas, causa um prejuízo de R$ 75 milhões às operações, prejudicando os credores.
Não é a única briga judicial entre Comporte e Suzantur.
Como mostrou o Diário do Transporte, o grupo de Constantino pediu a suspensão do arrendamento e, por meio da empresa Nossa Senhora da Penha, que também é credora, saiu em defesa de outros interessados nas linhas como Viação Águia Branca e Viação Rio Doce, mas principalmente da Viação Garcia. Segundo o Grupo Comporte, se a Garcia estivesse operando, todas as linhas já teriam sido retomadas e a arrecadação estaria próxima de R$ 10 milhões. A Justiça ainda não se posicionou sobre o pedido feito pelo Comporte por meio da Penha. O pedido foi protocolado pelo Comporte em 09 de setembro de 2024.
A briga jurídica entre Nova Itapemirim-Suzantur e Grupo Comporte quanto às linhas tem idas e vindas na Justiça.
Em 03 de julho de 2024, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região atendeu mandado de segurança das empresas Expresso União e Nossa Senhora da Penha, do Grupo Comporte, da família de Constantino de Oliveira, e reverteu decisão que havia suspendido nove linhas, com mercados favorável, à Nova Itapemirim-Suzantur. Mas a decisão é provisória até o julgamento do mérito (final).
Entretanto, em 15 de agosto de 2024, a mesma Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, considerou recurso da Suzantur, e manteve decisão monocrática do Desembargador Rafael Paulo suspendendo as autorizações concedidas às empresas do Grupo Comporte para operação das mesmas linhas que são atendidas pela Itapemirim (Veja mais abaixo a relação completa).
Em 10 de maio de 2024, o desembargador Azuma Nishi da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu recurso da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e suspendeu a decisão de primeira instância que determinava a suspensão das operações de linhas de ônibus interestaduais por empresas do Grupo Comporte que concorrem com a Nova Itapemirim-Suzantur.
A Empresa Nossa Senhora da Penha e Expresso União, do Grupo Comporte, de Constantino Oliveira, também entrou com recurso contra decisão de primeira instância que determinou suspensão de linhas interestaduais de ônibus rodoviários que concorrem com a Suzantur, de Santo André (SP), que opera por meio de arrendamento os serviços que eram correspondentes às viações Itapemirim e Caiçara (Kaissara), que faliram.
QUAIS SÃO ESTAS LINHAS?
Junto aos documentos oficiais da ANTT, o Diário do Transporte traz a relação das linhas/mercados, os processos e as datas (que são cruciais nas alegações da administradora EXM Partners e você vê após a relação).
PROCESSO – 50500.041288/2020-61 –UNIÃO
Portaria 124/8 de fevereiro de 2021
Inclusão dos mercados em sua Licença Operacional – LOP, de número 127:
I – De: CACHOEIRO DE: ITAPEMIRIM/ES para: SÃO PAULO/SP, APARECIDA/SP, BARRA MANSA/RJ, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MACAÉ/RJ, RESENDE/RJ e SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP;
II – De: CAMPOS DOS GOYTACAZES/ES para: CAMPINAS/SP e APARECIDA/SP;
III – De: RIO NOVO DO SUL/ES, ICONHA/ES, GUARAPARI/ES e VITÓRIA/ES para: APARECIDA/SP, BARRA MANSA/RJ, CAMPINAS/SP, MACAÉ/RJ, SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP, TAUBATÉ/SP, VOLTA REDONDA/RJ e RIO DAS OSTRAS/RJ;
IV – De: ARAGUARI/MG para: PIRACANJUBA/GO, GOIÂNIA/GO e CALDAS NOVAS/GO;
V – De: BARRA MANSA/RJ e VOLTA REDONDA/RJ para: CARATINGA/MG, GOVERNADOR VALADARES/MG, MANHUAÇU/MG, MURIAÉ/MG e TEOFILO OTONI/MG;
VI – De: MACAÉ/RJ para: APARECIDA/SP, CAMPINAS/SP, GUARAPARI/ES, SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP, e TAUBATÉ/SP;
VII – De: SANTO ANDRÉ/SP, SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP e SANTOS/SP para: CORONEL FABRICIANO/MG, IPATINGA/MG, JOÃO MONLEVADE/MG e NOVA ERA/MG;
VIII – De: SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP para: CARATINGA/MG, GOVERNADOR VALADARES/MG, MANHUAÇU/MG, MURIAÉ/MG, TEOFILO OTONI/MG e CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ;
IX – De: SÃO PAULO/SP para: TEOFILO OTONI/MG, CARATINGA/MG, GOVERNADOR VALADARES/MG, MANHUAÇU/MG, MURIAÉ/MG, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MACAÉ/RJ, CORONEL FABRICIANO/MG, IPATINGA/MG, JOÃO MONLEVADE/MG e NOVA ERA/MG;
X – De: TAUBATÉ/SP para: CARATINGA/MG, GOVERNADOR VALADARES/MG, MURIAÉ/MG, MANHUAÇU/MG, TEOFILO OTONI/MG, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ e GUARAPARI/ES.
PROCESSO 50500.419549/2019-20 – PENHA
Portaria 1.080, 1º de dezembro 2020
Inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 132:
I – De: Bagé (RS) para: Lages (SC), Mafra (SC) e Santa Cecília (SC);
II – De: Bento Gonçalves (RS) para: Santa Cecília (SC), Mafra (SC) e Curitiba (PR);
III – De: Cachoeira do Sul (RS) para: Lages (SC), Santa Cecília (SC), Mafra (SC) e Curitiba (PR);
IV – De: Camaquã (RS) para: Taubaté (SP), São José dos Campos (SP), Embu das Artes (SP), Paranaguá (PR), Guaratuba (PR), Matinhos (PR), Balneário Camboriú (SC), Itapema(SC), Tijucas (SC), Tubarão (SC), Sombrio (SC), Rio de Janeiro (RJ), Resende (RJ) e Aparecida (SP);
V – De: Canoas (RS) para: Tijucas (SC) e Barra Velha (SC);
VI – De: Dom Pedrito (RS) para: São Paulo (SP), Curitiba (PR), Joinville (SC), Itajaí (SC), Balneário Camboriú (SC), Itapema (SC), Tijucas (SC), Florianópolis (SC), Tubarão (SC) e Sombrio (SC);
VII – De: Esteio (RS) para: Itapema (SC), Curitiba (PR), Joinville (SC), Florianópolis (SC), Balneário Camboriú (SC), Itajaí (SC);
VIII – De: Estrela (RS), Farroupilha (RS), Garibaldi (RS), Santa Cruz do Sul (RS) e Lajeado (RS) para: Mafra (SC), Santa Cecilia (SC) e Curitiba (PR);
IX – De: Novo Hamburgo (RS) para: Lages (SC), Rio do Sul (SC), Otacílio Costa (SC) e Blumenau (SC);
X – De: Osório (RS) para: Embu das Artes (SP), Tijucas (SC), Rio de Janeiro (RJ), Resende (RJ), Aparecida (SP), Taubaté (SP), São José dos Campos (SP), São Paulo (SP), Paranaguá (PR), Matinhos (PR), Guaratuba (PR), Balneário Camboriú (SC), Itapema (SC), Tubarão (SC), Blumenau (SC) e Jaraguá do Sul (SC);
XI – De: Pelotas (RS) para Resende (RJ), Aparecida (SP), Taubaté (SP), Embu das Artes (SP), Matinhos (PR), Garuva (SC), Tijucas (SC) e Sombrio (SC);
XII – De: Pinheiro Machado (RS) para: Sombrio (SC), Tijucas (SC), São Paulo (SP), Curitiba (PR), Joinville (SC), Itajaí (SC), Balneário Camboriú (SC), Itapema (SC), Florianópolis (SC) e Tubarão (SC);
XIII – De: Rio Grande (RS) para: Resende (RJ), Aparecida (SP), Taubaté (SP), Embu das Artes (SP), Matinhos (PR), Garuva (SC), Balneário Camboriú (SC), Itapema (SC), Tijucas (SC) e Sombrio (SC);
XIV – De: São Leopoldo (RS) para: Rio do Sul (SC), Otacílio Costa (SC) e Blumenau (SC);
XV – De: São Marcos (RS) e Venâncio Aires (RS) para: Curitiba (PR), São Paulo (SP), Mafra (SC) e Santa Cecília (SC);
XVI – De: Vacaria (RS) para: Balneário Camboriú (SC);
XVII – De: Blumenau (SC) para: Rio de Janeiro (RJ), São José dos Campos (SP), Taubaté (SP), Aparecida (SP) e Resende (RJ);
XVIII – De: Florianópolis (SC) para: Resende (RJ), Embu das Artes (SP) e Matinhos (PR);
XIX – De: Garopaba (SC) para: Curitiba (PR), Rio Grande (RS), Pelotas (RS), Bagé (RS), Santana do Livramento (RS), Paranaguá (PR), Matinhos (PR), Guaratuba (PR) e Porto Alegre (RS);
XX – De: Garuva (SC) para: Rio de Janeiro (RJ), Aparecida (SP), Taubaté (SP), São José dos Campos (SP), São Paulo (SP), Pelotas (RS), Rio Grande (RS), Rio de Janeiro (RJ), São José dos Campos (SP), Aparecida (SP), Taubaté (SP) e Resende (RJ);
XXI – De: Indaial (SC) para: Porto Alegre (RS), São Leopoldo (RS), Caxias do Sul (RS) e Vacaria (RS);
XXII – De: Itajaí (SC) para: Resende (RJ), Taubaté (SP), Registro (SP) e Matinhos (PR);
XXIII – De: Itapema (SC) para: Resende (RJ), Aparecida (SP), Taubaté (SP), São José dos Campos (SP), Embu das Artes (SP), Registro (SP), Paranaguá (PR), Matinhos (PR), Guaratuba (PR) e Rio Grande (RS);
XXIV – De: Balneário Camboriú (SC) para: Pariquera-Açu (RS), São José dos Campos (SP), Taubaté (SP) e Resende (SP);
XXV – De: Sombrio (SC) para: Registro (SP), Embu das Artes (SP), Rio de Janeiro (RJ), Resende (RJ), Aparecida (SP), Taubaté (SP), São José dos Campos (SP), Paranaguá (PR), Matinhos (PR), Guaratuba (PR), Camaquã (RS), Pelotas (RS), Rio Grande (RS), Bagé (RS) e Santana do Livramento (RS);
XXVI – De: Tijucas (SC) para: Rio de Janeiro (RJ), Resende (RJ), Aparecida (SP), Taubaté (SP), São José dos Campos (SP), Paranaguá (PR), Matinhos (PR), Guaratuba (PR) e Porto Alegre (RS);
XXVII – De: Tubarão (SC) para: Paranaguá (PR), Matinhos (PR) e Guaratuba (PR);
XXVIII – De: Niterói (RJ) para: Florianópolis (SC), Tijucas (SC), Itapema (SC), Balneário Camboriú (SC), Itajaí (SC), Joinville (SC), Garuva (SC) e São José dos Pinhais (PR);
XXX – De: São José dos Pinhais (PR) para: Rio de Janeiro (RJ), Resende (RJ), Aparecida (SP), Taubaté (SP) e São José dos Campos (SP);
XXXI – De: São Paulo (SP) para: Curitiba (PR);
XXXII – De: Rio de Janeiro (RJ) para: São Paulo (SP);
XXXIII – De: Curitiba (PR) para: Taubaté (SP), São José dos Campos (SP), Aparecida (SP), Jundiaí (SP) e Embu das Artes (SP);
XXXIV – Embu das Artes (SP), Osasco (SP), São Bernado do Campo (SP), Santo André (SP) para: Rio de Janeiro (RJ);
XXXV – São Caetano do Sul (SP) para: Rio de Janeiro (RJ) e Florianópolis (SC);
XXXVI – Campinas (SP) para: Porto Alegre (RS);
XXXVII – Osório (RS) para: Itajaí (SC);
XXXVIII – Jundiaí (SP) e Embu das Artes (SP) para: Porto Alegre (RS);
XXXIX – Balneário Camboriú (SC) e Sombrio(SC) para São Paulo (SP).
Processo 50500.199234/2022-56 – UNIÃO
DECISÃO SUPAS Nº 968, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Implantação da linha GOVERNADOR VALADARES (MG) – SÃO PAULO (SP), prefixo 06-0554-00, com as seções de SÃO PAULO (SP), SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP), TAUBATÉ (SP), BARRA MANSA (RJ) e VOLTA REDONDA (RJ) para CARATINGA (MG), GOVERNADOR VALADARES (MG), MANHUAÇU (MG) e MURIAÉ (MG).
Processo 50500.199261/2022-29 – UNIÃO
DECISÃO SUPAS Nº 1.016, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Implantação da linha SÃO PAULO (SP) – IPATINGA (MG), prefixo 08-0353-00, com as seções de SÃO PAULO (SP) para CORONEL FABRICIANO (MG), JOÃO MONLEVADE (MG) e NOVA ERA (MG).
Processo 50500.024708/2020-45 – UNIÃO
PORTARIA Nº 1.115, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
inclusão dos mercados em sua Licença Operacional – LOP, de número 127:
I – De: Araxá (MG) para: Catalão (GO), Cristalina (GO) e Luziânia (GO).
Processo 50500.024738/2020-51 – UNIÃO
PORTARIA Nº 1.116, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 127:
I – De: PETRÓPOLIS/RJ Para: MONTES CLAROS/MG, BOCAIUVA/MG, BUENÓPOLIS/MG, CORINTO/MG, CURVELO/MG, SETE LAGOAS/MG.
Processo 50500.035281/2020-19 – UNIÃO
PORTARIA Nº 1.117, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 127:
I – De: AMERICANA/SP, LIMEIRA/SP e PIRASSUNUNGA/SP, Para: BARRA MANSA/RJ e RESENDE/RJ
II – De: RIBEIRAO PRETO/SP Para: RESENDE/RJ III De: UBERABA/MG e UBERLANDIA/MG Para: RESENDE/RJ e RIBEIRAO PRETO/SP
PROCESSO 50500.024724/2020-38 – UNIÃO
PORTARIA Nº 1.124, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 127:
I – De: JOÃO MONLEVADE/MG Para: IBATIBA/ES.
Processo 50500.199767/2022-38 – UNIÃO
DECISÃO SUPAS Nº 1.023, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Implantação da linha CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ) – SÃO PAULO (SP), prefixo nº 07-0225-00, com as seguintes seções:
I – de APARECIDA (SP) e SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP) para CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ);
II – de MACAÉ (RJ) para APARECIDA (SP) e SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP); e
III – de SÃO PAULO (SP) para MACAÉ (RJ).
HISTÓRICO DA BRIGA DO GRUPO COMPORTE QUERENDO SUSPENDER O ARRENDAMENTO EM PROL DA SUZANTUR:
Como mostrou o Diário do Transporte, o grupo de Constantino pediu a suspensão do arrendamento e, por meio da empresa Nossa Senhora da Penha, que também é credora, saiu em defesa de outros interessados nas linhas como Viação Águia Branca e Viação Rio Doce, mas principalmente da Viação Garcia. Segundo o Grupo Comporte, se a Garcia estivesse operando, todas as linhas já teriam sido retomadas e a arrecadação estaria próxima de R$ 10 milhões. A Justiça ainda não se posicionou sobre o pedido feito pelo Comporte por meio da Penha. O pedido foi protocolado pelo Comporte em 09 de setembro de 2024.
Por meio da Empresa Nossa Senhora da Penha, o Grupo Comporte pediu na Justiça que o contrato de arrendamento seja rescindido, até o fim deste mês de setembro de 2024.
Este contrato foi assinado em setembro de 2022, quando foi decretada a falência do Grupo Itapemirim, fundado por Camilo Cola, mas que na ocasião estava sob o comando empresário Sidnei Piva de Jesus.
Na qualidade de credora da Massa Falida, em face das razões apresentadas, postula seja reconhecida a existência de justa causa para rescisão do Contrato de Arrendamento, por este d. Juízo, nos termos da Cláusula 6 do referido instrumento. Em consequência, postula seja decretado de ofício o encerramento do Contrato de Arrendamento no último dia do mês de setembro de 2024, em razão do encerramento do prazo máximo de duração da avença, qual seja, de 24 (vinte e quatro) meses. – diz o pedido ao qual o Diário do Transporte teve acesso.
Para o pedido, a Nossa Senhora de Penha faz uma série de argumentações para tentar convencer a Justiça de que o arrendamento não estaria sendo vantajoso aos credores.
Uma destas alegações é de que a proposta da Suzantur, de depósitos mínimos mensais de R$ 200 mil mais 1,5% da receita bruta, não foi a melhor, na versão da empresa do Grupo Comporte, que saiu em defesa de outras companhias rodoviárias que se interessaram pelas operações, como a Viação Garcia, Viação Águia Branca e Viação Rio Doce.
Insta salientar que, quando da apresentação de sua proposta, a SUZANO não detinha histórico de atuação no mercado de transporte rodoviário interestadual de passageiros. A Arrendatária era atuante apenas no segmento de transporte urbano de passageiros, o que por si só já seria um indicativo de que talvez a empresa não fosse a mais indicada para assumir a operação da Massa Falida que, por seu turno, tinha uma operação muito maior e pulverizada, para qual a SUZANO não teria capacidade, tampouco recursos, para assumir integralmente Dentre as propostas apresentadas por empresas com “expertise” no transporte rodoviário interestadual de passageiros mais vantajosas do que aquela apresentada pela SUZANO, e que teriam condições de assumir imediatamente as linhas das falidas, estão:
VIAÇÃO RIO DOCE LTDA: essa empresa ofereceu pagar o valor mensal de R$ 45.000,00 em contrapartida à exploração de 11 (onze)linhas das empresas componentes do Grupo Itapemirim e
(ii) VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A: ESSA EMPRESA OFERECEU pagar o valor mensal de R$ 250.000,00 em contrapartida à exploração de 28 (vinte e oito) linhas das empresas componentes do Grupo Itapemirim.
. Outra empresa, de maior envergadura e com ampla experiência com transporte rodoviário interestadual – a VIAÇÃO GARCIA LTDA. -, também apresentou proposta de arrendamento dos ativos em condições muito mais vantajosas para a Massa Falida. Por motivos que se desconhece, no entanto, tal proposta não foi sequer considerada A pedido da Requerente, o Prof. FERNANDO FLEURY, da Consultoria ALMEIDA & FLEURY realizou um estudo comparativo entre o desempenho da SUZANO e os valores que adviriam à Massa Falida caso o Contrato de Arrendamento tivesse sido firmado com a VIAÇÃO GARCIA LTDA ,que ofereceu pagar 1,65% sobre a receita líquida da venda de passagens de transporte rodoviário. Conforme a Nota Técnica da ALMEIDA & FLEURY (p. 15,doc. 2), a expectativa de recebimento de valores pela VIAÇÃO GARCIA LTDA seria mais do que duas vezes o que fora o recebimento histórico por parte da SUZANO ,face à ampla expertise dessa empresa no mercado e a possibilidade de operar de imediato a íntegra das linhas autorizadas
Pelos cálculos apresentados pelo Grupo Comporte, as operações da Suzantur renderam neste período de arrendamento, R$ 5,39 milhões, mas a Garcia renderia R$ 9,42 milhões aos credores.
Em balanço do processo da falência das antigas viações Itapemirim e Kaissara, protocolado no dia 29 de agosto de 2024, ao qual o Diário do Transporte teve acesso também com exclusividade, a defesa da Suzantur diz que esde quando começou, em 04 de março de 2023, a operar em forma de arrendamento as linhas interestaduais de ônibus que eram de responsabilidade da Itapemirim/Kaissara, a Suzantur, empresa de Santo André, no ABC Paulista, que usa a marca Nova Itapemirim, já transportou cerca de um milhão de passageiros (dos quais, quase 100 mil foram gratuidades), percorreu mais de 25 milhões de quilômetros e rendeu aos credores das antigas administrações, quase R$ 5 milhões (R$ 4,7 milhões) apenas com o pagamento das mensalidades previstas no contrato.
Segundo o documento, desde a mais recente apresentação dos resultados do arrendamento, em julho de 2024, o desempenho da empresa cresceu 300% nas retomadas das linhas.
A defesa da empresa diz que hoje, a operação emprega diretamente, em posições fixas, 627 pessoas – das quais, 413 são motoristas. Isso significa que a operação do Contrato de Arrendamento impacta cerca de 1.800 (mil e oitocentas) pessoas componentes das famílias dos funcionários.
Atualmente, com as linhas já iniciadas – já são 73 (setenta e três) -, a operação atende Estados do Sul ao Nordeste, passando pelo Centro-Oeste, e serve mais de 100 cidades.
O documento diz que entre 80% e 90% da malha principal da Itapemirim/Kaissara já foram retomados.
A briga jurídica entre os dois grupos empresarias se intensificou quando a Nova Itapemirim-Suzantur conseguiu judicialmente que linhas que tinham sido autorizadas ao Grupo Comporte, pelas Empresa Nossa Senhora da Penha e Expresso União, fossem suspensas porque concorriam com as operações arrendadas, prejudicando, na versão da empresa do ABC, as receitas para os credores.
Na petição desta segunda-feira, 09 de setembro de 2024, o Grupo Comporte, pela empresa Nossa Senhora da Penha, diz que a Suzantur não tem competência operacional para as linhas interestaduais e que o percentual de linhas retomadas é baixo. Além disso, o Grupo Comporte sugere que os depósitos à massa falida têm disso sempre de R$ 200 mil, mas que em alguns meses, deveriam ter sido superiores.
Na planilha abaixo, elaborada a partir dos Relatórios da AJ, infere-se que a SUZANO deveria ter depositado R$ 233.651,00 (duzentos e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e um reais), em dezembro de 2023; R$ 254.823,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais), em janeiro de 2024; e R$ 215.608,00 (duzentos e quinze mil, seiscentos e oito reais) em maio de 2024 (…) A constatação de que a Arrendatária não está depositando em juízo o valor devido por si só, já seria suficiente a ensejar a rescisão contratual por justa causa, que deve ser reconhecida e declarada por este d. Juízo nos termos da cláusula 6. do referido instrumento. (b) INCAPACIDADE DA SUZANO DE OPERAR A TOTALIDADE DAS LINHAS ARRENDADAS. EXISTÊNCIA DE PROPOSTAS MAIS VANTAJOSAS QUE, INEXPLICAVELMENTE, NÃO FORAM CONSIDERADAS 24. Para além do inadimplemento financeiro, a SUZANO também é inadimplente no que diz respeito ao próprio objeto contratual, qual seja, operação da integralidade das linhas arrendadas. Isso porque, tendo transcorrido o prazo original do contrato e parcela substancial da extensão contratual, até o momento, somente estão em operação 58,4% das linhas anteriormente detidas pelas falidas – ou seja, 73 (setenta e três) das 125 (cento e vinte e cinco) linhas que compunham os ativos das falidas Viação Itapemirim e Viação Caiçara
O Grupo Comporte, pela Empresa Nossa Senhora da Penha também critica o contrato que dá vantagem à Suzantur em até 50% dos lances do leilão das linhas e marcas por causa dos investimentos realizados com ônibus, mão de obra, garagens e tecnologia.
A empresa da família Constantino ainda lembra da briga sobre as linhas e diz que as atuais regras sobre linhas interestaduais de ônibus não só admitem como incentivam a concorrência.
A EXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA NÃO PODE SER INVOCADA COMO FATOR PREJUDICIAL AO SUCESSO DO ARRENDAMENTO OU DA ALIENAÇÃO DA UPI OPERAÇÃO ITAPEMIRIM A exploração dos mercados e das linhas se dá em um contexto de livre concorrência. A Lei nº 10.233/2001 prevê que a outorga para a prestação de serviço regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura deve se dar por meio de autorização (art. 12, inc. I c/c art. 13, inc. V, “e”), que, nos termos da Res. ANTT nº 4.770/2015, vigente à época, é delegação “a título precário, sem caráter de exclusividade, exercido em liberdade de preços dos serviços e tarifas, em ambiente de competição, por conta e risco da autorizatária.” (art. 2º, inc. I). (….) ANTT NÃO DEFERIU AUTORIZAÇÕES ILEGAIS/IRREGULARES Ao contrário do suscitado de forma irresponsável pela SUZANO, a ANTT, autarquia federal especial competente para a disciplina do setor de transporte terrestre, sempre que chamada a se manifestar, reitera a regularidade/legalidade das autorizações concedidas
OPERAÇÃO POR ARRENDAMENTO:
Desde 04 de março de 2023, a Transportadora Turística Suzano (Suzantur) opera por meio de arrendamento as linhas que eram autorizadas às viações Itapemirim e Kaissara, do Grupo Itapemirim, que teve a falência decretada pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo no dia 21 de setembro de 2022. Na mesma decisão da falência, o magistrado autorizou o arrendamento das linhas e estruturas, como guichês, com o objetivo de angariar recursos para os credores do Grupo Itapemirim, uma vez que a Suzantur se comprometeu a repassar 1,5% da receita de vendas de passagens, com garantia de R$ 200 mil fixos por mês. Em valores atualizados, as dívidas do Grupo Itapemirim são de R$ 2,6 bilhões, contando débitos tributários, trabalhistas, com bancos e financiamentos e com fornecedores.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
Um assalto registrado contra um posto de combustível na noite dessa quinta feira na zona norte da cidade de Caicó movimentou o setor policial, levando homens e logística a diligências na área.
Com todo o forte esquema de monitoramento por câmeras que ajudam a Polícia Militar de Caicó prevenir crimes diversos, inclusive identifica veículos e pessoas suspeitas, o assalto de ontem ocorreu.
Além das câmeras integradas ao monitoramento, imagens obtidas pelo sistema de vigilância do posto que foi alvo dos bandidos ontem ajudaram a identificar os dois homens, que fugiram de moto.
O candidato à Prefeitura de São Paulo Pablo Marçal (PRTB) admitiu que o vídeo publicado em seu Instagram em que aparece dentro de uma ambulância, recebendo oxigênio, a caminho de hospital após cadeirada no debate da TV Cultura era “cena”. “Nem precisava daquela ambulância lá. Eles queriam fazer uma cena. Dava pra ir correndo pro hospital”, disse o ex-coach em vídeo obtido pelo Estadão. Procurado, Marçal não se manifestou.
O influenciador também declarou no vídeo que deixou Datena (PSDB) arremessar uma cadeira contra ele no encontro de domingo propositalmente. “Eu dava conta de segurar aquela cadeira. Eu dava conta de agredir aquele cara. Fiz questão de levar. Esse é um período de mostrar quem as pessoas são. Eu já mostrei minha pior versão, agora eu vou mostrar a boa”.
O Estadão apurou que a fala de Marçal ocorreu em um evento com empresários em que o candidato do PRTB pedia doações para sua campanha. A reportagem tentou entrar em contato com a assessoria do postulante, mas não teve retorno até a publicação do texto.
“Hoje eu tive uma recaída. Tava vindo, liguei para minha esposa, faltando 20 dias e precisando de dinheiro, falei pra minha esposa: ‘vou por R$ 10 milhões nessa campanha hoje’. E ela falou: ‘você prometeu pra mim que não vai envolver a nossa família nisso’”, disse Marçal em outro vídeo ao qual o Estadão teve acesso. “Estou tomando tiro, tomando cadeirada, porrada, sendo arregaçado, e um bando de gente que tem como ajudar fica assistindo pra ver o que pode acontecer. Eu vou contar o que pode acontecer”, alfinetou.
Ele comenta que, se não entrasse nesta eleição, seu adversário Guilherme Boulos (PSOL) ganharia com certeza “absoluta”. E que, se vencesse, levaria “a associação criminosa em volta dele” para o governo. “É um apertinho do Lula nele, e acabou”. “Hoje estou sendo zoado, virando meme. ‘Marçal, você foi agredido’. Melhor do que eu sair preso batendo num idoso”, disse referindo-se ao apresentador de TV.
Marçal reitera que não é possível “afrouxar um milímetro” contra seus oponentes nos debates. Ele cita a estratégia de seus adversários de chamá-lo de “bandido” e de tentar ligá-lo ao Primeiro Comando da Capital (PCC). “No último debate eu soltei uma que eu não solto. Que é ligar o Ricardo à bandidagem”, disse ele, fazendo acusações contra o prefeito.
“Eu, sim, fui processado criminalmente. Não tenho um pingo de vergonha disso. Me f*** mesmo. Mas eu nunca toquei em nada de ninguém. Esses caras não vão me pôr de doido nunca”, finaliza Marçal.
No começo dessa semana, o pastor Silas Malafaia já havia chamado de “show de pirotecnia” e de “farsa” o vídeo em que o empresário aparece deitado em maca dentro de ambulância sendo levado para o hospital. As declarações do religioso foram feitas em vídeo publicado na tarde desta segunda, 16, em suas redes sociais.
A TV Cultura divulgou, no mesmo dia, imagens inéditas da agressão de Datena a Marçal com uma cadeira e também dos bastidores da confusão em que se transformou o palco do encontro no último domingo, 15 após o episódio. As imagens são de uma câmera aberta da emissora, organizadora do debate e pegam o palco inteiro com a movimentação dos demais candidatos.
No vídeo inédito, é possível ver que José Luiz Datena primeiro pega a cadeira que estava na bancada de Marina Helena (Novo) e acerta Marçal. Depois, ele ainda pega o objeto novamente e joga em direção ao ex-coach. Os outros candidatos se assustam. Boulos é o primeiro a pedir que ele pare, ainda quando ele ia em direção a Marçal e Nunes tenta contê-lo no momento da agressão. Marina Helena deixa sua bancada e Tabata Amaral (PSB) também dá um passo para o lado com medo de ser acertada.
O Juiz Eleitoral 26ª Zona, do Município de Serra Negra do Norte, indeferiu liminar requerida pela COLIGAÇÃO SERRA NEGRA QUER MUDANÇAS, que havia formulado liminar para que a COLIGAÇÃO SERRA AVANÇA FORTE fosse proibida de realizar “mobilizações em dias, horários e locais confrontantes com mobilizações da representante, anteriormente informadas, bem como de descumprir ordens das autoridades policiais, sob pena de multa de R$ 30.000,00 por cada descumprimento”.
Ao apresentar a defesa da COLIGAÇÃO SERRA NEGRA AVANÇA FORTE, o advogado Yuri Cortez defendeu a que a coligação adversária transformou o processo eleitoral em um jogo de espertezas e tentou “utilizar medidas antidemocráticas para desequilibrar o pleito eleitoral” na medida em que abusou do direito de privilégio ao requerer de uma só vez e antecipadamente as melhores datas e locais para realização de suas movimentações políticas, impedindo que o mesmo direito fosse utilizado igualitariamente por ambas as coligações.
Em sua decisão o Juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas pontou que “a comunicação prévia também confere ao candidato ou partido que a realiza um direito de prioridade em relação aos demais candidatos e partidos políticos. Isso significa que, ao informar antecipadamente sobre o uso de um determinado local para um evento de campanha, o comunicante assegura o direito de utilizá-lo, criando uma exclusividade temporal e espacial oponível aos concorrentes. Nesse sentido, os outros candidatos e partidos devem respeitar essa prioridade e se abster de utilizar o mesmo espaço no mesmo momento, evitando conflitos de agenda que poderiam prejudicar a organização e a fluidez da campanha eleitoral. No entanto, esse direito de prioridade, embora legítimo, não se reveste de caráter absoluto. O seu exercício deve observar limites éticos e legais, sob pena de se desvela o famigerado abuso de direito. Quero dizer: o manejo inapropriado desse direito descortina a sua utilização de forma excessiva ou desproporcional, com o propósito de prejudicar ou inviabilizar a realização de atos de campanha pelos adversários políticos. Sob esse viés, um partido ou candidato não pode utilizar a prerrogativa da comunicação prévia para monopolizar um local público de grande relevância em um município, de modo a impedir que outros partidos e candidatos façam uso do mesmo espaço durante o período eleitoral”.
O Juiz ainda afirmou em sua decisão que “que a parte demandante incorreu em abuso do direito de comunicação prévia, ao protocolar, de uma só vez, diversos ofícios para lhe assegurar prioridade de data e de local, dificultando – ou até inviabilizando – a realização ou o agendamento de eventos por parte da coligação demandada. Nesse sentido, impõe-se, segundo penso, promover o redesenho do calendário de eventos” e determinou “ao Cartório Eleitoral que proceda, de imediato, a realização de sorteio para que se proceda com a elaboração de calendário de eventos”.
