Ano eleitoral: saiba quando ficam proibidas nomeações de servidores, publicidades, sites e inaugurações

A partir deste sábado (6/7), faltam 3 meses para o 1º turno das Eleições Municipais 2024. Com isso, uma série de restrições começa a valer

Ano eleitoral impõe uma série de limitações a agentes públicos. Devido às Eleições Municipais 2024, as primeiras proibições começam já neste sábado (6/7), três meses antes do 1º turno do pleito. A partir de agora, inauguram-se as vedações de nomear, contratar e exonerar, e ainda existem limitações ao comportamento de pré-candidatos.

De acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da Resolução nº 23.738/2024, fica proibido aos agentes públicos, servidoras e servidores ou não, na circunscrição do pleito, sob pena de nulidade de pleno direito, nomear, contratar ou por qualquer forma admitir, dispensar sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional.

A partir deste sábado, estão vedadas ainda nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República; e nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 6 de julho de 2024.

Órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão ceder funcionárias e funcionários à Justiça Eleitoral. Isso pode ocorrer em casos específicos e de forma motivada, quando há solicitação dos tribunais eleitorais.

Publicidade, sites e inaugurações

Faltando três meses para as eleições, agentes públicos também não podem autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

O conteúdo de canais e outros meios de informação oficial dos municípios que terão eleições precisam passar por mudanças. Devem ser excluídos nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral.

Metrópoles

Esta entrada foi publicada em Blog. Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *