Guanabara move três ações judiciais em busca de direitos sobre pedidos anteriores à aplicação das novas regras do setor.
A Expresso Guanabara, uma das maiores operadoras de transporte rodoviário do Brasil, ingressou com três ações judiciais contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no mês passado. A empresa contesta a aplicação do novo marco regulatório do transporte interestadual, que entrou em vigor no início de 2024. A informação foi inicialmente divulgada pela coluna do Guilherme Amado do site Metrópoles.
Apesar de o presidente da Guanabara, Paulo Porto, ter elogiado publicamente a segurança jurídica do novo marco da ANTT, as ações afirmam que o órgão não pode utilizar o regulamento para avaliar pedidos realizados antes de sua implementação. Em uma das ações, um juiz decidiu favoravelmente à Guanabara, dando um prazo de 30 dias para que a ANTT analise a criação de novas linhas sem considerar as novas exigências.
A ANTT tem enfrentado centenas de processos judiciais desde a aprovação do marco, que tem sido alvo de críticas, inclusive do Ministério Público Federal, por favorecer grandes operadoras do setor. Em resposta, a agência vem buscando apoio entre juízes e desembargadores, argumentando que a suspensão das normas pode ter “consequências graves” para o setor.
Em nota ao Metrópoles, a Expresso Guanabara afirmou que as ações visam proteger seus direitos, destacando que o objetivo não é questionar a legalidade do novo marco regulatório, mas assegurar a análise de pedidos feitos anteriormente às mudanças.
“Nenhuma dessas ações tem como objeto atacar a legalidade do novo marco regulatório, que trata-se de uma importante base legal para o transporte rodoviário de passageiros”, afirmou.