Prever a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse é o tema do Projeto de Lei 3794/24 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Capitão Augusto (PL/SP), o PL altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que passa a definir que os valores que aplique-se os valores que se arrecada com a cobrança de multas de trânsito exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito e em ações e serviços de saúde pública vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Ainda de acordo com o PL, se aprovado, do total arrecadado com as multas de trânsito, 20% (vinte por cento) serão destinados ao financiamento de ações e serviços de saúde pública, prioritariamente para atendimento a vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS).
Justificativa
Conforme o deputado, o SUS absorve grande parte dos custos com o tratamento de vítimas de trânsito, que demandam atendimentos emergenciais, internações, cirurgias, e outros procedimentos de alta complexidade.
“Assim, além de promover a conscientização e melhoria no trânsito, a proposta busca garantir que uma parcela dos recursos arrecadados com as infrações de trânsito seja aplicada diretamente na saúde pública, aliviando a pressão financeira sobre o SUS e melhorando o atendimento à população”, explica.
Para ele, a alteração proposta ao artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro se faz necessária. O objetivo é aprimorar o uso dos recursos das multas de trânsito. “Dessa forma, trazendo benefícios diretos para a sociedade, tanto na segurança viária quanto na saúde pública”, conclui.
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